Consulte as principais normas brasileiras e argentinas e os acordos internacionais relacionados à migração, ao controle aduaneiro, ao trânsito e ao transporte de cargas. Para acessar outras normas e informações atualizadas, visite os portais oficiais de legislação de cada país.
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
| Número e nome da norma | Assunto principal | Link oficial |
| Lei nº 13.445/2017 — Lei de Migração | Entrada e permanência de estrangeiros, direitos e deveres dos migrantes e visitantes. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13445.htm |
| Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro (CTB) | Circulação de veículos, habilitação, segurança e fiscalização de trânsito. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm |
| Lei nº 11.442/2007 — Transporte Rodoviário de Cargas | Transporte de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, operação e responsabilidade do transportador. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm |
| Decreto nº 6.759/2009 — Regulamento Aduaneiro | Controle aduaneiro de veículos e mercadorias e operações de importação e exportação. | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6759.htm |
LEGISLAÇÃO ARGENTINA
| Número e nome da norma | Assunto principal | Link oficial |
| Ley Nº 25.871 — Ley de Migraciones | Admissão, entrada, permanência e saída de estrangeiros e competências da autoridade migratória. | https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-25871-92016/actualizacion |
| Ley Nº 24.449 — Ley de Tránsito | Circulação, segurança viária e exigências aplicáveis aos veículos e condutores. | https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/818/texact.htm |
| Ley Nº 24.653 — Transporte Automotor de Cargas | Organização e condições de operação do transporte rodoviário de cargas. | https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-24653-37871/actualizacion |
| Ley Nº 22.415 — Código Aduanero | Entrada e saída de mercadorias, regimes aduaneiros e controle dos meios de transporte. | https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-22415-16536/actualizacion |