Legislação BR
- Concessão Internacional de Obras Públicas.
https://planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm
- Acordo de Recife e seu Protocolo Adicional.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d1280.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3761.htm
- Acordo de Construção da Ponte sobre o Rio Uruguai entre as cidades de São Borja e Santo Tomé.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0110
- Protocolo Adicional ao Acordo para Construção da Ponte sobre o Rio Uruguai entre as cidades de São Borja e Santo Tomé
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1998/D2714.htm
- Acordo Internacional para a operação do Centro Unificado.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3467.htm
Legislação AR
- Acordo de Recife e seu Protocolo Adicional.
http://www.sice.oas.org/trade/mrcsrs/decisions/DEC0593p.asp#ACORDO_
http://www.sice.oas.org/trade/mrcsrs/decisions/Dec500p.asp
- Acordo de Construccion de Puente Internacional Santo Tomé – São Borja.
https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-24212-610
- Protocolo Adicional ao Acordo Construccion de Puente Internacional Santo Tomé – São Borja.
https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/verNorma.do?id=173
- Acordo Internacional para a operação do Centro Unificado.